ÚLTIMA ALTERAÇÃO DA LEI DO DIREITO AUTORAL

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

                                        Capítulo IV

                         Da utilização da Obra Fotográfica

Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à  venda, observadas as restricões à

exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se

de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome de seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo

       prévia autorização do autor.